SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Nº 516 STJ -. Súmula 555. Súmula 7 STJ comentada. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. SÚMULA 134. Súmula 105 do STJ; Súmula 106 do STJ; Súmula 136 do STJ; Súmula 160 do STJ; Súmula 162 do STJ; Súmula 166 do STJ; Súmula 188 do STJ; Súmula 334 do STJ;. E. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. ). 12. 4. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. (Súmula 449/STJ) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25 de setembro de 2015. Tema 709/STJ - tese firmada: "1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 0000 - Curitiba - Rel. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra, ficam. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" Documento: 2078006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 2 de 4Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. O Ministério Público Federal opinou pela DENEGAÇÃO da segurança (e-STJ, fl s. Súmula 177. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 580. AgRg no REsp 1. Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. 038/1990, art. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Súmulas. A superação da Súmula 568 do STJ. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta. 90. Da inaplicabilidade da súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 1ª Seção. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. 1983, p. 787/1989, 8. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 850. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 775) Súmula 70. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Princípio da insignificânciaSúmulas. Referências: CP, art. • Superada. Súmula 392. (*) - apreciando o projeto de súmula n. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação. Tais mudanças foram materializadas por meio da emenda regimental n. 320-RG (Rel. Data da Publicação DJ 26. 200. 9. 165). Súmula n. SÚMULA N. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Súmula 559-STJ. 2º, § 8º. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. DIREITO DO CONSUMIDOR - SISTEMA CREDIT SCORING A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. 1. 560. 378. NUM,EMEN,INDE. (Informativo n. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. D Decretação da indisponibilidade de bens e direitos - CTN, art. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1ª Seção. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. - COAD - Súmula 516. . Súmula 656. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Avalie o Portal STJ. 566. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015. Súmula 523. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. SÚMULAS 1Súmulas. 145 e 146. 8. 269 561 § 2Jl, e do art. Art. Indisponibilidade de bens. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas 101 a 200. 378. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. LEP, arts. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 5476. Súmula 392. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. SÚMULA 560. Resolução n. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Súmula 486. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Origem: STJ. 1 súmula encontrada com: (568). 5. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 435. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Súmulas 601 a 700. 11. Gabarito Letra D A) . SÚMULA N. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. 7. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Nova Súmula 558 do STJ comentada. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. NUM,EMEN,INDE. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. "a matéria objeto do tema afetado já foi julgada pela Primeira Seção do STJ". Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de. 185- A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Min. 168 do CC/16 (atual art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Suspensão da exigibilidade. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 112/1990. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 662. Depósito. : art-560 Publicado em: 16/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO INTERNO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. documentos por página. 1. 3120. Súmula 662. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. Súmula 69. 7. 512/SP e 1. 11. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Preferência com relação ao crédito trabalhista. 267/RS-RG (Rel. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 10) Por força do art. Vide Súmula 640 do STF. Recurso especial representativo de controvérsia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO. ) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o. Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Corte Especial. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 547-STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 377. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6. SÚMULA N. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 559. : a microempresa “XXX” abriu uma. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Base de cálculo. 692/STJ. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. 6º da Lei n. adiantadas. 208. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmulas. STJ. DJU de 03. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 830/1980, art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. 2008. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. . 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. Súmula 560 do STJ; Súmula 70 do STF;. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 111. Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 560 do C. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 623/SP e 1. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. (. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )Súmula n. Paulo, o suscitado). 560/RJ, Rel. AGRAVO IMPROVIDO. III. Salvar. 1. Informativos STF/STJ. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. Execução fiscal. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Veja grátis o arquivo 560 STJ enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Aula - 55824229. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). 83 da sÚmula do stj. 543-C. Súmulas. SÚMULA N. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Incidência da. Súmulas canceladas. 150, 205 e 206. . num. The square of a number (here 560) is the result of the product of this number (560) by itself (i. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Se é certo que, segundo o art. De forma reiterada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores - o STJ e o próprio Supremo Tribunal Federal - tem se orientado pela concepção de que o afeto solidário ínsito às relações familiares consubstancia, por ele mesmo, fonte de parentesco. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 856-MS (5ª T, 05. - COAD - Súmula 567Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual. SÚMULA N. 11. 184 e CC n. 692/STJ. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 543-C, § 1º, do CPC/73). 560/92: CC/2002 Art. Para se inscrever, basta clicar em. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. NUM,EMEN,INDE. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. (Súmula n. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. AGRAVO INTERNO. RRC de Origem (art. (Terceira Seção. 12. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. 16801)Súmulas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 560/MT, Rel. " Trata-se do tema 623, cuja delimitação deu-se da seguinte forma: 'Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais". Súmula 1003500421. 12. Súmula 609. e. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 560-STJ. Versão em PDF. num. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. . 6. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. ). (*) . Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Versão em PDF. 145 e 146. 612-SP (5ª T, 24. sÚmula n. – Também trata de Responsabilidade Tributária 📌 IPTU. This home is currently off market - it last sold on March 26, 2010 for. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo. num. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. Os arts. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. , 560 × 560); the square of 560 is sometimes called "raising 560 to the power 2", or. executado, ao Denatran ou Detran (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 835 do Código Civil. D. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Nº 360 STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. . 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Jurisprudência do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR (decisao de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Súmulas Anotadas. Súmula 614 do STJ – O locatário não possui. 560 do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula n. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Superação da Súmula pela Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. STF - Súmula | Enunciado – 560. Ex. Carlos Augusto Thomaz. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 1. Súmula 662. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 401. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Nº 523 STJ. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 961, do Código Civil de 2002, a exemplo do que estabelecia o art. 1. 2009 – DJe 18. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. apreciando o projeto de súmula n. 111-STJ. 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Para pesquisar menções a. Pesquisa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.